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  Lei Ordinária 3.592/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Especial de Carreira de Delegado de Polícia, estabelece regra sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal e ainda dispõe sobre a redistribuição de funcionários para o Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.270/1980 10/07/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.632/1987 07/10/1987INCLUIParágrafo único ao art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.122/1999 17/09/1999REVOGAArt.1
Lei Complementar22/1995 25/10/1995MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.607/1995 11/05/1995ALTERAArt. 4

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