Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 3.496, de 23 de junho de 1994, e o art. 4º da
Lei nº 3.592, de 09 de janeiro de 1995, que tratam de redistribuição de
servidores para os Quadros de Pessoal, respectivamente, do Ministério Público
Estadual e do Tribunal de Contas