Ementa: Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONAExercício de 1993
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991INCLUIletra "e" ao §1º do art. 9º; letra "d" ao § 4º do art. 9º; letras "e", "f", "g" , "h", "i", "j", "l", "m" ao inciso IV do art. 10; itens 5.1 e 5.2 ao inciso V do art. 10; § 2º ao art. 15
Lei Ordinária2.041/1976 16/11/1976INCLUI02 (dois) de Chefe de Gabinete I, Símbolo CCS-08; 04 (quatro) de Diretor de Coordenadoria, Símbolo CCS-11; e 10 (dez) de Assessor Especial, Símbolo CCE-07
Lei Ordinária3.239/1992 28/10/1992ALTERA§ 1º do art. 3º
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991ALTERALetras "a", "b", "c", "d" do § 1º do art. 9º; letras "a", "b", "c" do § 4º do art. 9º; inciso III do art. 10; letras "a", "b", "c", "d" do inciso IV do art. 10; caput do inciso V do art. 10; transforma parágrafo único do art. 15 em § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.828/1997 06/06/1997ALTERAArt. 1º, caput e transforma o parágrafo único em § 1º; e art. 2º
Lei Ordinária3.828/1997 06/06/1997INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 1º
Lei Ordinária3.442/1994 28/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.334/1993 10/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.311/1993 25/03/1993MENCIONAArt. 5º

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