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  Lei Ordinária 3.828/1997

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 3.352, de 15 de junho de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.300/1993 25/01/1993INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 1º
Lei Ordinária3.300/1993 25/01/1993ALTERAArt. 1º, caput e transforma o parágrafo único em § 1º; e art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2003 27/05/2003MENCIONA§ 2° do Art. 1°

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