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Lei Ordinária 3.254/1992
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
23/11/1992
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
3.110/1991
16/12/1991
MENCIONA
Corrente exercício
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
8.296/2017
11/10/2017
ALTERA
valor da pensão
Lei Ordinária
5.957/2006
30/06/2006
ALTERA
Art. 1º
Lei Ordinária
3.655/1995
28/09/1995
ALTERA
Art. 14, caput e §2º
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