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  Lei Ordinária 3.062/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.821/1990 18/07/1990MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.941/2021 22/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2012 26/12/2012ALTERAArt. 1º; art. 4º; art. 11
Lei Ordinária7.516/2012 26/12/2012INCLUIItem 10 do Inciso I do Art. 4°
Lei Ordinária6.446/2008 01/07/2008ALTERAArt. 1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º e art. 11
Lei Ordinária3.429/1993 10/12/1993MENCIONA

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