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  Lei Ordinária 7.516/2012

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.062, de 11 de outubro de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2012

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Lei Ordinária6.446/2008 01/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.062/1991 11/10/1991INCLUIItem 10 do Inciso I do Art. 4°
Lei Ordinária3.062/1991 11/10/1991ALTERAArt. 1º; art. 4º; art. 11

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