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  Lei Ordinária 7.823/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa o efetivo da Policia Militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece normas correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.722/2005 06/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.216/2003 15/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.377/2001 29/05/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.448/2018 05/07/2018ALTERAAlíneas "e" e "f" do inciso I do art. 1º; alíneas "c" e "d" do inciso VI do art. 1º
Lei Ordinária8.384/2018 04/04/2018ALTERAArt. 1º, caput; inciso VII, alínea "a" do inciso VIII, inciso IX, alínea "e" do inciso IX; alínea "i" do inciso IX; § 5º do art. 1º
Lei Ordinária8.384/2018 04/04/2018INCLUI§§ 6º e 7º ao art. 1º

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