Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014; altera o inciso II do art. 21, a denominação da Seção II do Capítulo IV e o art. 25, e acrescenta o art. 25-A, da Lei nº 3.669, de 09 de novembro de 1995; e dá providências correlatas.