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  Lei Complementar 430/2025

Ementa: Acrescenta os §§ 1º-E e 1º-F ao art. 37 da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 32/2024
Nº do Processo:   6608
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar61/2001 16/07/2001INCLUI§§ 1º-E e 1º-F ao art. 37

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