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  Lei Ordinária 9.517/2024

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/2024
Nº do Processo:   3650
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013REVOGA§ 3º do art. 24
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013MENCIONAArt. 6º, V
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013INCLUI§ 2º-A no art. 6º; Inciso IV e V no § 1º do art. 6º
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013ALTERAInciso VII do "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 6º; § 2º do att. 24. Incisos I a IX do "caput" do art. 35

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