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  Lei Ordinária 7.655/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2013

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.287/1992 21/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.840/2009 21/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.578/2024 23/12/2024ALTERAinciso III do § 3º do art. 6º
Lei Ordinária9.578/2024 23/12/2024INCLUI§ 3º-A e § 6º do art. 6º
Lei Ordinária9.578/2024 23/12/2024REVOGA§ 4º do art. 6º
Lei Ordinária9.517/2024 31/07/2024ALTERAInciso VII do "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 6º; § 2º do att. 24. Incisos I a IX do "caput" do art. 35
Lei Ordinária9.517/2024 31/07/2024INCLUI§ 2º-A no art. 6º; Inciso IV e V no § 1º do art. 6º
Lei Ordinária9.517/2024 31/07/2024REVOGA§ 3º do art. 24
Lei Ordinária9.517/2024 31/07/2024MENCIONAArt. 6º, V
Lei Ordinária9.515/2024 31/07/2024ALTERAInciso V-A do art. 6º
Lei Ordinária9.349/2023 29/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.349/2023 29/12/2023INCLUIinciso V-A ao art. 6º
Lei Ordinária8.609/2019 22/11/2019INCLUI§ 1º-A ao art. 9º
Lei Ordinária8.521/2019 24/04/2019ALTERAInciso XII do art. 11; §2º do art. 11; §§1º e 2º do art. 30
Lei Ordinária8.410/2018 22/05/2018INCLUIInciso XI e §5º ao art. 6º
Lei Ordinária8.155/2016 21/11/2016INCLUI§ 2º ao Art. 5º; § 3º ao Art. 9º
Lei Ordinária8.155/2016 21/11/2016ALTERARenumera o parágrafo único do Art. 5º para § 1º
Lei Ordinária8.045/2015 01/10/2015ALTERAInciso V do art. 6; incisos IV e V do art. 9;
Lei Ordinária8.045/2015 01/10/2015INCLUIincisos VI e VII ao art. 9
Lei Ordinária7.951/2014 29/12/2014ALTERA§ 2º do art. 48; Transforma o parágrafo único em § 1º no art. 9º
Lei Ordinária7.951/2014 29/12/2014INCLUI§2º ao art. 9

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