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  Lei Ordinária 9.364/2024

Ementa: Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Estado de Sergipe – PEMC/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 580/2023
Nº do Processo:   6055
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.785/2020 06/11/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.684/2020 19/06/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.882/2010 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária5.857/2006 22/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997MENCIONA

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