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  Lei Ordinária 9.319/2023

Ementa: Revisa o vencimento atribuído aos cargos comissionados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 440/2023
Nº do Processo:   4756
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAvencimento atribuído aos cargos comissionados, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, fica revisado, a título de recomposição inflacionária, no índice de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.

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