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  Lei Ordinária 9.309/2023

Ementa: Estabelece diretrizes e medidas de defesa sanitária animal no Estado de Sergipe, revoga a Lei nº 3.112, de 17 de dezembro de 1991, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 382/2023
Nº do Processo:   3646
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.112/1991 17/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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