Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Saúde Animal, incluindo ações, medidas e normas
de proteção, recuperação e promoção de saúde de animais de interesse econômico,
na área de competência da SAGRI - SE, em conformidade com os Decretos Federais
nºs 24.548, de 03 de julho de 1934, e 75.407, de 24 de fevereiro de 1975, e dá
outras providências.