Estabelece diretrizes e medidas de defesa sanitária animal no Estado de Sergipe, dá providências correlatas e revoga a Lei nº 3.112, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o SISTEMA DE SAÚDE ANIMAL, incluindo ações, medidas e normas de proteção, recuperação e promoção de saúde de animais de interesse econômico, na área de competência da SAGRI-SE, em conformidade com os Decretos Federais nºs 24.548, de 03 de julho de 1934, e 75.407, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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