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  Lei Ordinária 9.261/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2023
Nº do Processo:   1512
Ano do Processo:   2023

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