Data de apresentação 25/04/2023 11:41:38
 N° Processo 1512/2023
 N° Protocolo 1495/2023
 ID 85576
 Ementa

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9261/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação