Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/05/2023