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  Lei Complementar 410/2024

Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2024
Nº do Processo:   894
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUIart.14-A; art.14-B; §2ª ao art.85
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAalínea b do inciso I do art. 9º; § 2º do art.10; inciso XIV do art.12; seção II e art.13; art.14 caput e § 1º; inciso II do art.15; inciso XX do art.16; art.22; art.24; § 2º do art.66; parágrafo único do art.74; renumera o parágrafo único para § 1º do art

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