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Projeto de Lei Complementar 6/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 05/03/2024 09:09:40

N° Processo 894/2024

N° Protocolo 895/2024

ID 99532

Ementa

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Autoria

Defensoria Pública;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Complementar 410/2024

Recebimento: 05/03/2024 09:09:41	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/04/2024 09:41:01	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 31 dias, 31 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 07/03/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2024 09:09:40	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/03/2024 09:09:41	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital