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  Lei Ordinária 9.342/2023

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Sergipe, reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 543/2023
Nº do Processo:   5830
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.705/2013 01/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.251/2011 31/10/2011REVOGA§ 1º do art. 1º, os arts. 2º, 7º, 9º, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20

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