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  Lei Ordinária 9.315/2023

Ementa: Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 448/2023
Nº do Processo:   4824
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

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