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  Lei Ordinária 9.192/2023

Ementa: Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/2023
Nº do Processo:   1229
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.155/2023 07/01/2023MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária8.941/2021 22/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONAFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

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