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  Lei Ordinária 8.878/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONAPPA 2020-2023
Emenda Constitucional48/2019 26/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA
Emenda Constitucional40/2007 03/08/2007MENCIONA
Lei Complementar113/2005 01/11/2005MENCIONACaput do art. 96 e inciso II
Lei Ordinária4.490/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, II, §2º; art. 151, §§7º, 8º e 9º; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art.198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art.205
Lei Ordinária1.962/1975 30/09/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.963/2022 13/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.942/2021 28/12/2021ALTERAArt. 17; art. 42

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