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  Emenda Constitucional 50/2019

Ementa: Altera o art. 30 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989REVOGA§§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e7º do art. 30
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA"Caput" do art. 30
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUI§ 9º ao art. 30
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAIncisos I, II, III do art. 30; § 1º e incisos I, II, III do art. 30; e inciso I do § 8º do art. 30

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.012/2022 05/05/2022MENCIONA

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