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Lei Complementar 293/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Sergipe e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime de previdência social de que trata o art. 40 e o art. 42 da Constituição Federal, e dá providências

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/08/2017

Temas

Aposentadoria, pensão e previdência social

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Art. 19; Art. 14; Art. 97; Art. 98
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Art. 14; Art. 97; Art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	335/2019	27/12/2019	ALTERA	art. 1°, seus incisos e parágrafos; incisos do art. 2°; parágrafos do art. 3°; inciso II e § 2° do Art. 7°; parágrafos do art. 15

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