Ementa: Fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005REVOGA§§ 2° e 4° do art. 10, os art. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19-A, incisos I e II do art. 45, e os arts. 49, 50, 51, 56 e 60
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976REVOGAincisos II do “caput” e os incisos I a III, do parágrafo único do art. 49, o § 7° do art. 64 e o § 2° do art. 97
Lei Ordinária7.871/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.152/2011 26/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005MENCIONAAnexos I a VIII
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005ALTERAart. 3o, o art. 32, o inciso IV do art. 34, os incisos I e II do § 3o do art. 40, o art. 45, o art. 52, o art. 55, o “caput” e o § 1° do art. 61, o “caput” do art. 62 e o § 1° do art. 66
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005ALTERAAnexos
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAArt. 10; Art. 24; Art. 54; § 6° do Art. 64; Inciso XI do Art. 89; Art. 91; Art. 97; Inciso II do Art. 98

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.988/2022 30/03/2022MENCIONA
Lei Complementar363/2022 30/03/2022ALTERAAnexo I
Lei Complementar342/2020 28/02/2020EXCLUIRetribuição Financeira Transitória pelo Exercício Eventual de Atividade Extraordinária - RETAE
Lei Complementar342/2020 28/02/2020REVOGAinciso V do art. 3º e o art. 5º
Lei Complementar329/2019 20/09/2019ALTERAparágrafos do art. 3°
Lei Complementar329/2019 20/09/2019INCLUI§§ 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A e 7º-A ao art. 3º
Lei Complementar310/2018 05/07/2018INCLUI§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 3º
Lei Complementar300/2018 02/04/2018MENCIONA

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