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  Lei Complementar 300/2018

Ementa: Altera o inciso I e as alíneas "b" e "c" do inciso II, do § 2º, do art. 10, da Lei nº 2066, de 23 de dezembro de 1976; acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2018

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Lei Complementar278/2016 01/12/2016MENCIONA
Lei Complementar277/2016 21/11/2016INCLUI§ 7° ao Art. 1°
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAinciso I e as alíneas "b" e "c" do inciso II, do § 2º, do art. 10

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