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  Lei Ordinária 7.513/2012

Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.589/2012 28/12/2012MENCIONAExercício de 2013
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAParágrafo único do art. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.539/2019 28/05/2019MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária8.090/2016 20/01/2016MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária7.948/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2013 27/12/2013MENCIONAArt. 2º

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