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  Lei Complementar 206/2011

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar206/2011 03/10/2011MENCIONAIncisos X e XI do Art. 89
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAIncisos X e XI do Art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar258/2015 09/06/2015MENCIONA

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