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  Lei Complementar 258/2015

Ementa: Dispõe sobre os proventos dos militares transferidos para a reserva remunerada com base nos incisos X e XI do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2015

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Lei Complementar206/2011 03/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976MENCIONAIncisos X e XI do Art. 89

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