Ementa: Dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 29/01/1991REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária3.890/1997 18/11/1997MENCIONA
Lei Complementar05/1991 29/01/1991MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 131
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.062/2022 30/06/2022MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária8.996/2022 30/03/2022MENCIONAArt. 91
Lei Complementar353/2021 07/07/2021ALTERAartigos 5º, 9º, 12, 31, 34 e 63
Lei Complementar353/2021 07/07/2021INCLUIInciso IV fo Art. 5°; Alínea h e i do § 1° do Art. 31; Inciso II do Art. 31; Inciso VII do Art. 63; Seção VII ao Capítulo IV do Título I contendo o art. 12-A
Lei Ordinária8.837/2021 20/04/2021MENCIONA
Lei Complementar314/2018 17/09/2018ALTERAartigos 7º, 9º, 10, 11, 24 e 25
Lei Complementar246/2014 02/07/2014ALTERARevisão do subsídio no Anexo I
Lei Complementar236/2014 06/01/2014ALTERAIncisos do Art. 15; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Inciso V do Art. 31; § 1° do Art. 32; Incisos do Art. 34
Lei Complementar223/2012 04/07/2012MENCIONAAnexo único
Lei Complementar201/2011 26/05/2011ALTERAAnexo único
Lei Complementar190/2010 25/10/2010INCLUIAlíneas ao inciso I do § 1º e § 2º ao art. 31
Lei Complementar190/2010 25/10/2010ALTERA§ 1º e incisos do art. 31
Lei Complementar185/2010 14/06/2010ALTERAAnexo único
Lei Complementar164/2009 18/06/2009ALTERAAlínea e parágrafo do Art. 34; Art. 44; Itens de incisos do Art. 73
Lei Complementar164/2009 18/06/2009INCLUIArt. 31-A
Lei Complementar164/2009 18/06/2009REVOGACapítulo II do Título VII

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