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  Lei Ordinária 3.890/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal ou Médico-Legal e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar34/1997 20/06/1997MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária3.048/1991 30/09/1991MENCIONAart. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.856/2009 21/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar164/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Complementar79/2002 27/12/2002MENCIONA

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