Ementa: Altera o art. 12 da Lei n° 2.106/77, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialista (QOE) da PM/SE, e sobre o acesso aos mesmos Quadro, bem como acrescenta Cargos em Comissão, inclusive do HPM, ao