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  Lei Ordinária 3.150/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991MENCIONAArt. 9º, § 3º, inciso VIII
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.654/2005 16/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.549/2002 30/04/2002INCLUICargo de provimento em comissão de Diretor de Saúde da Polícia Militar, Símbolo CCE-07, bem como o cargo também de provimento em comissão de Diretor de Enfermagem do Hospital da Polícia Militar, Símbolo CCE-06
Lei Ordinária4.271/2000 29/06/2000INCLUICargos de provimento em comissão no quadro da Secretaria de Segurança Pública
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAdenominação do cargo de Corregedor de Polícia Civil para Corregedor-Geral de Polícia Civil, Símbolo CCE-07

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