Ementa: Altera o § 1º do art. 1º, os artigos 11, 12, e 13, e revoga o art. 16, da Lei nº 2.106, de 19 de outubro de 1977, que dispõe sobre a criação dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da PM, e dá providências