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  Lei Ordinária 2.106/1977 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da PM, o acesso aos mesmos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/1962 28/06/1962REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária366/1951 21/11/1951REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.449/2018 05/07/2018INCLUIParágrafo único ao art. 2
Lei Complementar291/2017 21/08/2017MENCIONAinciso VII, do art. 12
Lei Ordinária6.025/2006 10/11/2006REVOGAart. 16
Lei Ordinária6.025/2006 10/11/2006REVOGAinciso IV do art. 12
Lei Ordinária4.549/2002 30/04/2002ALTERAArt. 12

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