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  Lei Ordinária 3.870/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.595/1995 19/01/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.788/1996 13/12/1996MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.039/2022 09/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.875/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.670/2013 17/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.466/2012 20/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária7.180/2011 13/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.964/2010 12/07/2010REVOGAArt. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16
Lei Ordinária6.659/2009 07/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.447/2008 16/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.966/2006 11/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.698/2005 18/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.384/2004 09/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.894/2003 07/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.385/2001 02/07/2001MENCIONA

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