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  Lei Ordinária 2.879/1990

Ementa: Reajusta vencimentos e valores dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.837/1990 16/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990MENCIONAArt. 16; art. 17; §§ 1º e 2º do art. 15
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990INCLUI03 (três) Cargos em Comissão Especiais de Assessor II, MP - CCE - 3

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Lei Ordinária2.961/1991 09/04/1991MENCIONA

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