| Lei Complementar | 320/2019 | 07/01/2019 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei Ordinária | 2.710/1989 | 17/04/1989 | ALTERA | níveis de cargos |
| Lei Ordinária | 2.710/1989 | 17/04/1989 | INCLUI | 01 (um) cargos em Comissão de Natureza Especiais de Diretor de Departamento, Símbolo CNEL-2, 01 (um) Cargo em comissão de Assistente de Gabinete da Presidência, Símbolo CCL-01, 03 (três) Cargos em Comissão de Assistente da Mesa, Símbolo CCL-02, e 01 (uma) Função de Confiança de Chefe de Divisão, Símbolo FCL-01 |
| Lei Ordinária | 2.710/1989 | 17/04/1989 | ALTERA | cargos em comissão de Chefe de Gabinete I, Símbolo CCL-07, e de Chefe de Gabinete II, Símbolo CCL-06, ficam transformados em cargos em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo CCL-03 |
| Lei Ordinária | 2.676/1988 | 27/06/1988 | ALTERA | cargos |
| Lei Ordinária | 2.676/1988 | 27/06/1988 | INCLUI | cargos |
| Lei Ordinária | 2.676/1988 | 27/06/1988 | INCLUI | cria cargos |
| Lei Ordinária | 2.660/1988 | 07/04/1988 | ALTERA | cargos |
| Lei Ordinária | 2.634/1987 | 30/10/1987 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 2.634/1987 | 30/10/1987 | INCLUI | Cargos na Assembléia Legislativa: 1 cargo de diretor de departamento, provimento em comissão; 25 cargos em comissão assistente de gabinete parlamentar, simbolo CCL-03; 6 cargos de chefe de gabinete II, simbolo CCL-8; funções de confiança de auxiliar de gabinete, simbolo FCL -2 |
| Lei Ordinária | 2.532/1985 | 16/05/1985 | MENCIONA | |