| Lei Ordinária | 2.609/1987 | 13/04/1987 | ALTERA | 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CC-04, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC-04, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Administração, símbolo CC-04. |
| Lei Ordinária | 2.609/1987 | 13/04/1987 | INCLUI | 12 (doze) cargos em comissão de Inspetor de Controle Externo, Símbolo CC-04, privativos de profissionais de Nível Superior das áreas de Economia, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia e Direito e 2 (duas) funções de confiança, sendo 01 (uma) de Auxiliar de Plenário, Símbolo FC-03, de 01 (uma) de Chefe de Portaria, Símbolo FC-03 |
| Lei Ordinária | 2.162/1978 | 03/07/1978 | ALTERA | Art. 5 |