Ementa: Institui o Código de Vencimentos do Pessoal da Polícia Militar do Estado cuja sigla será CVPM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.530/1985 16/05/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.311/1981 07/04/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.727/1972 23/05/1972REVOGA TOTALMENTE
Decreto-Lei88/1969 30/07/1969ALTERAArt. 42

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