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  Decreto-Lei 88/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Da nova redação ao Artigo 42 da Lei nº 1.428 de 06 de dezembro de 1966.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/1966 06/12/1966ALTERAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/1972 23/05/1972REVOGA TOTALMENTE

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