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  Lei Ordinária 1.218/1963

Ementa: Organiza o Código Tributário do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1963

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1962 09/11/1962REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.001/1960 08/11/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária787/1956 31/10/1956REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária500/1953 27/06/1953REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária405/1952 31/05/1952REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária332/1951 08/01/1951REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária43/1948 10/06/1948REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.149/1962 05/12/1962REVOGATabela Anexa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/1972 04/12/1972ALTERARevoga disposições em contrário
Lei Delegada07/1971 11/03/1971REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária1.498/1967 21/11/1967MENCIONACódigo Tributário do Estado
Lei Ordinária1.454/1967 04/01/1967MENCIONACódigo Tributário do Estado
Lei Ordinária1.450/1966 30/12/1966REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária1.450/1966 30/12/1966ALTERAArt. 396
Lei Ordinária1.365/1965 29/12/1965MENCIONA
Lei Ordinária1.365/1965 29/12/1965REVOGACapítulo VI do Título II (artigo 346 a 348)
Lei Ordinária1.312/1965 15/01/1965ALTERAArt. 346 e parágrafo único; art. 348
Lei Ordinária1.311/1964 29/12/1964MENCIONAart. 349
Lei Ordinária1.311/1964 29/12/1964ALTERAArt. 350
Lei Ordinária1.277/1964 08/06/1964MENCIONAArt. 346
Lei Ordinária1.276/1964 03/06/1964MENCIONAArt. 610
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONA

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