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  Lei Ordinária 8.808/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 321/2020
Nº do Processo:   2310
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.664/2020 25/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.132/2022 21/12/2022MENCIONAart. 15; art. 13
Lei Ordinária9.110/2022 25/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.093/2022 06/09/2022MENCIONAart. 8º
Lei Ordinária8.990/2022 30/03/2022MENCIONAArt. 13; art. 15
Lei Ordinária8.941/2021 22/12/2021MENCIONAArt. 3º; 9º ao 12
Lei Ordinária8.922/2021 19/11/2021MENCIONAArt. 15, art. 13
Lei Ordinária8.922/2021 19/11/2021ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária8.910/2021 28/10/2021MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária8.879/2021 13/08/2021MENCIONAArt. 13; art. 15
Lei Ordinária8.848/2021 04/06/2021MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária8.825/2021 01/04/2021MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária8.821/2021 03/03/2021MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária8.821/2021 03/03/2021INCLUIParágrafo único ao art. 6º

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