Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825,
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.963/2022 13/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.825/2021 01/04/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.821/2021 03/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.808/2020 29/12/2020MENCIONAart. 15; art. 13
Lei Ordinária8.664/2020 25/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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