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  Lei Ordinária 8.664/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.132/2022 21/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.990/2022 30/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.922/2021 19/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.910/2021 28/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.879/2021 13/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.848/2021 04/06/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.825/2021 01/04/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.821/2021 03/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.808/2020 29/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.761/2020 02/10/2020ALTERAArt. 3º

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