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Lei Ordinária n° 9.162/2023
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos para ingresso nos cargos civis e militares e nos empregos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe - Poder Executivo.
Data: 12/01/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.093/2022
Autoriza o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - PVHA", para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA), em situação de insegurança alimentar, caracterizada por condição de pobreza ou extrema pobreza, residentes no Estado
Data: 06/09/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.664/2020
Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Data: 25/03/2020 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 08/2020
Acrescenta o art. 15-A da Resolução nº 06, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo Estadual, e dá providências
Data: 30/07/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 06/2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 25/03/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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